Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2021

Investigação Criminal pelo Ministério Público – Condução Coercitiva de Testemunha

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta, pois a condução coercitiva de testemunha é cabível no âmbito de investigação preliminar conduzida pelo Ministério Público, mediante solicitação ao juiz competente, não sendo restrita exclusivamente ao inquérito policial ou processo judicial. O STF, ao julgar a ADI 2.943 e outras, reconheceu que o MP detém atribuição concorrente para investigações criminais próprias, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais, incluindo a reserva de jurisdição para atos que restrinjam a liberdade (como a condução coercitiva). Assim, a afirmação de que a condução coercitiva "somente é possível no âmbito de inquérito policial ou processo judicial" é falsa, pois o juiz pode determiná-la a requerimento do MP, mesmo em sua investigação.

Desenvolvimento

O Ministério Público, com base no art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, e em interpretação do STF, tem poderes para instaurar e conduzir investigações criminais (Procedimento Investigatório Criminal – PIC). No entanto, medidas que envolvam restrição à liberdade ambulatorial, como a condução coercitiva de testemunha, dependem de autorização judicial, por força da reserva de jurisdição (CF, art. 5º, LXI). Assim, o MP não pode, por autoridade própria, determinar diretamente a condução coercitiva; mas pode solicitá-la ao juiz, que, presentes os requisitos legais, a deferirá. O CPP, arts. 218 e 219, prevê a condução coercitiva na fase judicial, e o art. 6º, V, do CPP a autoriza no inquérito policial. Não há norma que exclua a possibilidade de o juiz ordená-la no contexto de investigação do MP. Pelo contrário, o STF, na ADI 2.943 (j. 02.05.2024), consolidou o entendimento de que o MP pode realizar investigações criminais, observada a reserva de jurisdição, o que inclui a necessidade de ordem judicial para atos como a condução coercitiva. Portanto, a afirmativa erra ao restringir a medida apenas ao inquérito policial e ao processo judicial, ignorando a atuação do MP.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva é falsa: a condução coercitiva de testemunha é, sim, cabível na investigação preliminar do Ministério Público, desde que haja prévia autorização judicial. A justificativa apresentada ("uma vez que a condução coercitiva somente é possível no âmbito de inquérito policial ou processo judicial") é equivocada, pois não considera a possibilidade de o MP requerer ao juiz a medida durante sua própria investigação. O STF já se manifestou reiteradamente sobre a legalidade da investigação criminal pelo MP, sempre ressalvando a necessidade de respeito aos direitos fundamentais e à reserva de jurisdição.

Gabarito: Errado.