Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
ce120820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia Judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente pelo Ministério Público.
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Juiz das Garantias – Comunicação de Investigação Criminal
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 3º-B, IV, do Código de Processo Penal determina que o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, não havendo exceção para investigações conduzidas exclusivamente pelo Ministério Público.
O juiz de garantias foi instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) como forma de reforçar o controle da legalidade da investigação e proteger os direitos individuais. De acordo com o CPP, entre suas competências está a de ser informado sobre toda e qualquer investigação criminal, independentemente de quem a conduza. O Ministério Público possui poderes investigatórios próprios (por exemplo, em crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade, ou quando há necessidade de investigação complementar), e tais apurações também se enquadram no conceito de "investigação criminal". Portanto, o juiz das garantias deve ser comunicado também dessas investigações, não havendo a ressalva pretendida pelo item.
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):
Art. 3º-B, IV: "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal."
A expressão "qualquer investigação criminal" é ampla e não admite restrições. Assim, a tentativa de excluir as investigações conduzidas exclusivamente pelo Ministério Público é contrária ao texto expresso da lei.
NÃO CAIA NESSA!
O item tenta fazer crer que as investigações conduzidas apenas pelo Ministério Público estariam fora da obrigação de comunicação ao juiz de garantias. No entanto, a lei não estabelece essa exceção. O candidato é induzido a pensar que o MP teria autonomia para investigar sem controle judicial prévio, mas o juiz de garantias exerce justamente esse controle sobre toda investigação criminal, seja ela policial ou ministerial.