Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce120822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória.
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Vedação da Autoincriminação e Retratação da Confissão
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a retratação da confissão pelo acusado não impede, por si só, que o juiz a considere para fundamentar sentença condenatória. A confissão, quando obtida sem coação e de forma voluntária, mantém seu valor probatório mesmo após retratação, cabendo ao magistrado apreciá-la em conjunto com as demais provas. O princípio da vedação da autoincriminação (art. 8º, item 3, do Pacto de São José da Costa Rica) não transforma a retratação em causa de inadmissibilidade absoluta da confissão.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 8º, item 3, dispõe:
Art. 8DECRETO-678-1992
Art. 8º, item 3 — "A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza."
Tal dispositivo garante que a confissão deve ser livre e voluntária para ser válida. Contudo, uma vez validamente obtida, a confissão pode ser utilizada como elemento probatório, mesmo que o acusado posteriormente se retrate. O Código de Processo Penal brasileiro (arts. 197 e 200) estabelece que o valor da confissão é apreciado pelo juiz, confrontando-a com as demais provas. A retratação não a exclui do processo, apenas reduz seu peso relativo, cabendo ao juiz decidir se ainda assim a considera.
Desse modo, a afirmação de que "essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória" é falsa. O magistrado pode sim valorar a confissão retratada, desde que convicto de sua veracidade com base no conjunto probatório.
Confissão retratada: Validade (Obtida sem coação, Voluntária); Efeito da retratação (Não invalida automaticamente, Não exclui do processo, Reduz peso relativo); Poder do juiz (Pode considerar na sentença, Aprecia em conjunto com demais provas, Não está vinculado à retratação)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que a vedação à autoincriminação protegeria o acusado de ter sua confissão usada contra ele após a retratação. Na verdade, o princípio protege contra coação e provas ilícitas, mas não impede a valoração de uma confissão espontânea e legalmente obtida. A retratação é uma estratégia de defesa, mas não invalida automaticamente a confissão anterior. O aluno deve lembrar que o juiz não está vinculado à retratação e pode usar a confissão como fundamento, se houver outros elementos de convicção.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)