Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, segundo o princípio tempus regit actum aplicável ao direito processual penal, a lei nova tem aplicação imediata, mas respeita os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior, que permanecem válidos. Não há necessidade de repetição dos atos, ainda que estejam em desconformidade com o novo diploma.
O direito intertemporal processual penal rege-se pela regra de que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a lei anterior. Esse princípio é pacífico na doutrina e jurisprudência, e está expressamente consagrado, por analogia, no art. 14 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que dispõe:
Art. 14CPC
Art. 14 — "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
O mesmo entendimento se aplica ao processo penal, ainda que não haja dispositivo idêntico no CPP, pois decorre do sistema jurídico e da garantia do ato jurídico perfeito. Assim, se sobrevier nova lei processual no curso do processo, os atos já praticados segundo a lei anterior são considerados válidos e não precisam ser repetidos. A nova lei regerá apenas os atos futuros.
Portanto, o item afirma exatamente o contrário do que determina o ordenamento, estando Errado.
✅ Gabarito: Errado