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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce120827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da Fragmentariedade

✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente o princípio da fragmentariedade do direito penal (também chamado de caráter fragmentário ou subsidiário). Esse princípio estabelece que o direito penal não deve criminalizar todas as condutas ilícitas, mas apenas uma fração delas — aquelas que atentam contra os bens jurídicos mais importantes e da forma mais grave. Por isso, todo crime constitui também um ilícito em pelo menos uma outra esfera do direito (civil, administrativa etc.), pois o direito penal tipifica condutas que já contrariam a ordem jurídica como um todo. No entanto, a recíproca não é verdadeira: inúmeros ilícitos civis e administrativos não chegam a ser criminalizados, seja por falta de relevância penal, seja por opção legislativa (princípio da intervenção mínima e ultima ratio).

O princípio da fragmentariedade está intimamente ligado aos princípios da lesividade e da proporcionalidade, e decorre implicitamente da Constituição Federal, que adota um direito penal de garantias. Assim, o enunciado é fiel ao conceito doutrinário.

Gabarito: Certo.

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