Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce120850

Crime contra a ordem tributária – omissão de declaração para eximir-se de tributo

Gabarito: ❌ Errado. O item está incorreto. A conduta descrita – omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo – constitui o crime previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, cuja pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, cumulativamente. O item afirma que será aplicada "detenção ou multa", o que contraria a lei, que determina a aplicação de ambas as sanções (detenção e multa). A expressão "conforme a gravidade da conduta" é inadequada, pois a cominação legal não prevê alternativa; a pena é fixada nos limites legais, mas sempre com as duas espécies.

NÃO CAIA NESSA!

Troca do conectivo "e" por "ou". A banca faz o candidato acreditar que o juiz pode optar entre detenção ou multa, quando a lei exige a aplicação de ambas. No art. 2º da Lei 8.137/90, a redação é clara: "Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."

Conclusão: A afirmação é falsa. O correto seria "detenção e multa", e não "detenção ou multa".

Gabarito: ❌ Errado.

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Crime contra a ordem tributária – omissão de declaração para eximir-se de tributo