Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Defesa do consumidor e ordem econômica

✅ CERTO. A defesa do consumidor está expressamente prevista como princípio da ordem econômica no art. 170, V, da Constituição Federal de 1988. A assertiva reflete exatamente o texto constitucional, que elenca os princípios gerais da atividade econômica.

A ordem econômica, disciplinada nos arts. 170 a 181 da CF/88, é regida por uma série de princípios que visam assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O art. 170 estabelece, em seus incisos, os princípios a serem observados, entre eles o inciso V: "defesa do consumidor". Essa previsão é reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que em seu art. 1º declara que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição.

Não há margem para dúvida: a defesa do consumidor é, sim, um dos pilares da ordem econômica constitucional, ao lado da soberania nacional, da livre concorrência, da função social da propriedade, da redução das desigualdades regionais e sociais, da busca do pleno emprego, do tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, entre outros.

✅ CERTO.