Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce120868
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.
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Competência dos Tribunais de Contas e Recursos
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que os gestores municipais poderiam recorrer da decisão do TCE/SC ao TCU é falsa. Não existe hierarquia recursal entre tribunais de contas estaduais e o TCU; cada corte de contas julga de forma autônoma dentro de sua esfera de competência, e suas decisões são impugnáveis apenas pelo Poder Judiciário (mandado de segurança) ou, internamente, pelo próprio plenário do tribunal, jamais por via de recurso a outro tribunal de contas.
A questão envolve a repartição de competências entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). O artigo 71 da Constituição Federal atribui ao TCU, em seu inciso II, a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta federal, incluindo aqueles que derem causa a prejuízo ao erário. Já os TCEs, por força do artigo 75, exercem competência análoga no âmbito estadual e municipal (quando o estado possui Tribunal de Contas dos Municípios). No caso concreto, os recursos federais (R$ 60 milhões) foram repassados ao município via convênio. Embora a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos federais seja, em princípio, do TCU (conforme STF, ADI 1.934), o TCE/SC também pode atuar, especialmente em tomada de contas especial instaurada pelo próprio estado ou município. Contudo, uma vez proferida a decisão pelo TCE, não há previsão legal ou constitucional de recurso ao TCU, pois não há relação de subordinação ou hierarquia recursal entre eles. O TCU não é instância revisora das decisões dos TCEs.
A jurisprudência do STF é firme nesse sentido. No julgamento da ADI 1.934, o relator, ministro Roberto Barroso, destacou que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do TCU, mas isso não transforma o TCU em órgão recursal dos tribunais estaduais. Cada corte exerce sua função de forma independente. No MS 24.423, o STF reafirmou que a competência do TCU se dá no âmbito da utilização de recursos públicos federais, sem qualquer relação de hierarquia com os tribunais de contas estaduais.
Controle externo (Tribunais de Contas)
1TCU (art. 71, CF)
Âmbito federal
Julga contas de administradores federais
Fiscaliza aplicação de recursos federais
2TCE (art. 75, CF)
Âmbito estadual/municipal
Julga contas estaduais/municipais
Autonomia em relação ao TCU
3Relação entre TCU e TCE
Não há hierarquia recursal
Decisão do TCE não sobe ao TCU
Recurso cabível: Poder Judiciário (MS)
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NÃO CAIA NESSA!
Em provas sobre tribunais de contas, lembre-se de que cada esfera federativa possui seu próprio tribunal de contas, com autonomia e sem subordinação hierárquica. Não confunda a possibilidade de o TCU também fiscalizar recursos federais repassados a estados e municípios (competência concorrente, mas não exclusiva) com a existência de um recurso administrativo do TCE para o TCU. A via adequada para impugnar decisões de tribunais de contas é o mandado de segurança perante o Poder Judiciário competente.
MNEMÔNICO
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