Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce120868
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.
- CCerto
- EErrado