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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce120871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
    A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Denúncia de Malversação de Recursos em Convênio Federal

✅ CERTO. O item está correto. A denúncia de malversação dos recursos empregados na construção do hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), porque o convênio envolve recursos federais (R$ 60 milhões) e contrapartida municipal (R$ 6 milhões). Cada corte de contas tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos sob sua jurisdição: o TCU sobre os recursos federais (art. 71, II, CF) e o TCE-SC sobre os recursos municipais, por simetria (art. 75, CF). Não há exclusividade; a denúncia pode ser dirigida a ambos.

No caso, o prefeito contratou diretamente a empresa, o que configura possível irregularidade. O TCU pode investigar o uso dos recursos federais repassados, e o TCE-SC pode investigar a contrapartida municipal. Portanto, a afirmação de que a denúncia pode ser feita a ambas as cortes é verdadeira.

PEGA ESSA DICA!

Em convênios com recursos mistos (federais e locais), a competência para fiscalização é compartilhada entre o TCU e o TCE respectivo, cada um no âmbito dos recursos que lhe cabe. Atente-se à origem dos recursos para identificar o tribunal competente.

Gabarito: Certo (C).

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