Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Proteção constitucional dos animais contra crueldade ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

Gabarito: Errado. A afirmação de que a vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo apenas legislativo, e não constitucional, é falsa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, §1º, inciso VII, veda expressamente as práticas que submetam os animais a crueldade, constituindo, portanto, amparo constitucional direto.

O dispositivo insere-se no capítulo do Meio Ambiente (Título VIII — Da Ordem Social) e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. A vedação à crueldade contra animais tem, portanto, estatura constitucional, e não apenas infraconstitucional. Leis como o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) apenas detalham e concretizam o comando constitucional, mas a origem da proibição está na própria CF/88.

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a proteção animal seria matéria de lei ordinária, sem respaldo na Constituição. No entanto, o texto constitucional é claro e expresso. A vedação independe de regulamentação infraconstitucional para existir; a "forma da lei" mencionada no inciso refere-se apenas à maneira como a proteção será exercida, não à criação da proibição.

Além disso, o §7º do mesmo artigo excepciona práticas desportivas com animais quando manifestações culturais registradas como patrimônio imaterial, o que reforça que a regra geral é a vedação à crueldade.

Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito: ❌ ERRADO