Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce120879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
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Legitimidade do Ministério Público estadual para defesa de bens da União
❌ ERRADO. O Ministério Público estadual não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União. A defesa dos interesses patrimoniais e jurídicos da União é atribuição privativa da Advocacia-Geral da União (CF, art. 131). A atuação do Ministério Público estadual, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, se limita à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis — bens da União não se enquadram nesse conceito.
Constituição Federal de 1988:
Art. 127 — "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
Os interesses da União, como bem público federal, são interesses de uma pessoa jurídica de direito público interno, não se confundindo com os interesses sociais ou individuais indisponíveis sob a tutela do parquet estadual. O STJ já consolidou o entendimento de que a defesa de bens da União não se insere na legitimidade do Ministério Público estadual, cabendo sua proteção à AGU ou, em certos casos, ao Ministério Público Federal (quando houver interesse federal direto).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a ampla função institucional do MP ("guardião da sociedade") e a limitação de sua legitimidade para agir em juízo. Muitos candidatos associam a expressão "interesses sociais" a qualquer bem público, mas o STJ diferencia: o bem da União é interesse da União, não um interesse social difuso a cargo do MP estadual. Na prova, lembre-se: a defesa do patrimônio público federal é da AGU.