Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito humano à saúde – Internação psiquiátrica sem consentimento

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: a Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) prevê três modalidades de internação psiquiátrica – voluntária (com consentimento), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro) e compulsória (determinada pela Justiça). Portanto, de fato existem duas possibilidades de internação sem o consentimento do usuário, exatamente como descrito.

A banca testa o conhecimento básico da classificação legal das internações psiquiátricas. A literalidade do art. 6º da Lei 10.216/2001 (embora não transcrita no contexto fornecido) é clara ao definir:

• Internação voluntária: com consentimento do usuário;

• Internação involuntária: sem consentimento, a pedido de terceiro;

• Internação compulsória: determinada pela Justiça.

A afirmativa limita-se às duas hipóteses sem consentimento, e o faz corretamente. Não há erro ou contradição com a legislação vigente.

✅ CERTO.