Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce120919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.
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GabaritoE — Errado
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Lei Maria da Penha – Violência moral
Gabarito: Errado. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência moral é especificamente configurada por condutas de calúnia, difamação ou injúria. Já a chamada "revanche pornô" (divulgação não consentida de fotos íntimas) enquadra-se como violência psicológica, que abrange condutas que causem dano emocional, humilhação, chantagem, ridicularização, entre outras. Portanto, afirmar que tal conduta é contemplada como violência moral está incorreto.
A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, estabelece:
Lei nº 11.340/2006:
I – violência física; II – violência psicológica; III – violência sexual; IV – violência patrimonial; V – violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os cinco tipos de violência e, para cada um, os exemplos característicos. A violência moral limita-se aos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria). A divulgação de fotos íntimas sem consentimento, por causar sofrimento psicológico, é enquadrada como violência psicológica.