Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce120920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.Os princípios de Yogyakarta não encontram aplicabilidade em questões penitenciárias no Brasil.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípios de Yogyakarta e sua aplicabilidade no Brasil
Gabarito: Errado (E). A afirmativa é falsa. Os Princípios de Yogyakarta, embora não sejam um tratado vinculante (soft law), são amplamente utilizados como referência interpretativa pelo sistema de justiça brasileiro, inclusive em questões penitenciárias, especialmente para a proteção de pessoas LGBT privadas de liberdade.
Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados em 2006 por especialistas em direitos humanos e tratam da aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais já os invocaram como fundamento em decisões, como na ADO 26 (que equiparou a homofobia ao racismo) e em casos envolvendo condições de encarceramento de pessoas trans e homossexuais. Portanto, eles encontram sim aplicabilidade no sistema penitenciário, contrariando a afirmação da questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta negar a aplicabilidade de um instrumento internacional de soft law que já foi reconhecido pelo STF e por tribunais brasileiros como parâmetro de interpretação, inclusive em execução penal. O candidato pode desconhecer a jurisprudência e cair na generalização.
Gabarito: Errado (E).
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)