Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce120921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, julgue o item a seguir.A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas prevê a possibilidade de se obterem dados, sem autorização judicial, acerca da localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
❌ ERRADO. A afirmação é falsa. A obtenção de dados de localização de aparelho de telefonia móvel sem autorização judicial viola o sigilo de dados, protegido constitucionalmente, e a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019) não prevê essa exceção. A quebra do sigilo de dados de telecomunicações depende de ordem judicial, conforme a Constituição Federal e a legislação específica (Lei de Interceptações Telefônicas e Marco Civil da Internet).
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo de dados, sendo a exceção possível apenas por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII). Embora a busca de pessoas desaparecidas seja atividade legítima, a obtenção de dados de localização sem autorização judicial configuraria violação ao sigilo, não havendo previsão legal nesse sentido na Lei 13.812/2019 ou em qualquer outra norma geral. Portanto, a assertiva está incorreta.
Gabarito: Errado (E).
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)