Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce120923
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
- CCerto
- EErrado