Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021

Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais

Gabarito: ERRADO. A afirmativa inverte os conceitos clássicos de direitos humanos e direitos fundamentais, especialmente ao definir direitos fundamentais como aqueles que "têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados". No direito brasileiro, direitos fundamentais são os direitos positivados na Constituição Federal (Título II, arts. 5º a 17), independentemente de seu fundamento último, enquanto direitos humanos referem-se aos direitos reconhecidos internacionalmente.

❌ ERRADO.

A doutrina majoritária (Canotilho, Ingo Sarlet) estabelece que:

• Direitos humanos: conjunto de direitos reconhecidos em tratados e declarações internacionais, voltados à proteção da pessoa humana em qualquer lugar.

• Direitos fundamentais: direitos positivados no ordenamento constitucional de um Estado, com eficácia e aplicabilidade imediatas.

O erro central está em afirmar que os direitos fundamentais podem existir independentemente de positivação. A positivação constitucional é elemento definidor: um direito que não esteja na Constituição pode ser considerado "direito humano", mas não "fundamental" no sentido técnico-jurídico. A dignidade da pessoa humana é, de fato, fundamento dos direitos fundamentais (art. 1º, III, CF), mas não substitui a exigência de positivação.

A afirmação também é imprecisa ao dizer que "direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa". Embora seja verdade que direitos humanos podem estar previstos em normas internas, a definição mais precisa os vincula primariamente ao plano internacional; a previsão em legislação nacional não é requisito para sua existência como direitos humanos.

❌ ERRADO.