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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce120929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue o item a seguir.O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reserva do Possível

Gabarito: Certo. O princípio da reserva do possível, em sua acepção mais difundida na doutrina e na jurisprudência, refere-se exatamente à limitação de recursos financeiros e orçamentários do Estado, que pode invocar essa escassez para justificar a impossibilidade de implementar integralmente determinadas políticas públicas, especialmente no campo dos direitos sociais prestacionais.

A afirmação apresentada descreve corretamente o núcleo do princípio: a falta de recursos como obstáculo à efetivação de ações estatais. Embora exista debate sobre os limites de sua aplicação (não pode ser usada para anular o mínimo existencial), a associação entre reserva do possível e carência de meios materiais para políticas públicas é correta.

Portanto, o item está CERTO.

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