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Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
ce120939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.As diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua devem ser balizadas pelo reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral, identificando-se precocemente tais circunstâncias para a viabilização de ações no sentido de restabelecer o convívio familiar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos da Criança e do Adolescente – Situação de Rua

Gabarito: Certo. O item está correto. As diretrizes do CONANDA e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) estabelecem que a situação de rua deve ser reconhecida como violação de direitos e risco ao desenvolvimento integral, e que as ações devem priorizar o restabelecimento do convívio familiar. Esse entendimento decorre dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (art. 4º do ECA) e do direito à convivência familiar (artigos 19 a 24 do ECA).

ECA (Lei 8.069/1990):

Art. 4º – “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Art. 19 – “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

O enunciado reflete essa orientação, estando plenamente de acordo com as resoluções do CONANDA.

Gabarito: Certo.

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