Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
ce120940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Medicalização de problemas de aprendizagem e o CONANDA
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que a criança e o adolescente têm direito de acesso a "todo o acervo de alternativas medicalizantes" para suprimir problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina é falsa, pois contraria as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que valorizam abordagens não medicalizantes, educacionais e psicossociais.
O CONANDA, em suas resoluções, tem se posicionado contra a medicalização excessiva de dificuldades escolares, alinhando-se a tratados internacionais de direitos humanos que garantem o direito à educação inclusiva e ao desenvolvimento integral da criança. A "medicalização" de problemas de comportamento e disciplina transforma questões sociais e pedagógicas em patologias, o que pode levar a diagnósticos equivocados e medicamentos desnecessários, violando direitos fundamentais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do direito: em vez de garantir o acesso a não medicalização e suporte adequado, a afirmação apresenta a medicalização como um direito. O correto é que o Estado e as escolas devem oferecer alternativas não medicalizantes, como apoio pedagógico, psicossocial e familiar, respeitando a diversidade de desenvolvimento.
Portanto, a assertiva está errada.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade