Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce120956
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.
- CCerto
- EErrado