Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- ce120957
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
- CCerto
- EErrado