Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce121012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir.O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.
- CCerto
- EErrado