Questão de Legislação Penal Especial — Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal EspecialLei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular
- Código
- ce121026
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente.Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração administrativa.
- CCerto
- EErrado