Questão de Legislação Penal Especial — Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimes contra a economia popular – Recusa de vender

Gabarito: E (Errado). A recusa de vender mercadorias a quem esteja em condições de adquirir, mesmo quando não se tratar de artigos destinados à alimentação ou à saúde, constitui crime contra a economia popular, e não mera infração administrativa. A tipificação está no art. 2º, IV e VI, da Lei nº 1.521/1951, que preveem pena de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

O enunciado afirma que, fora dos casos de alimentação ou saúde, a conduta seria apenas infração administrativa. Isso está incorreto: a lei penal incide sobre a recusa de vender qualquer mercadoria que esteja à venda, independentemente da sua natureza. A diferença entre os incisos IV e VI é apenas a especificidade, mas ambos são crimes.

Portanto, a assertiva está errada.

Lei nº 1.521/1951 – Crimes contra a Economia Popular:

Art. 2º — “São crimes desta natureza: […] IV - recusar vender, a quem esteja em condições de adquirir, mercadorias que se encontrem à venda, ou retê-las para fins de especulação; […] VI - recusar vender gêneros de alimentação ou medicamentos a quem esteja em condições de adquirir.”

✅ Gabarito: E (Errado).