Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce121040
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.
- CCerto
- EErrado