Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- ce121046
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
- CCerto
- EErrado