Responsabilidade Civil do Estado – Culpa Concorrente da Vítima
❌ ERRADO. A afirmação de que a responsabilidade civil do Estado será afastada quando a vítima concorrer para o evento danoso é incorreta. A culpa concorrente (quando ambos, Estado e vítima, contribuem) não exclui a responsabilidade estatal; apenas a atenua, reduzindo proporcionalmente o valor da indenização. A exclusão só ocorre em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses que rompem o nexo causal.
Art. 945CC
Art. 945 — "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."
O dispositivo deixa claro que, havendo concorrência culposa, a indenização é reduzida (e não suprimida). No âmbito da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), a mesma lógica se aplica: a culpa concorrente atenua, não exclui. A banca tenta confundir com a culpa exclusiva, que de fato afasta o dever de indenizar por romper o nexo causal.
Gabarito: E — Errado.