Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce121075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade.
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Especialidade e Empresas Públicas
✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da especialidade, aplicado à administração indireta, determina que as entidades (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem finalidades específicas, definidas em lei, não podendo atuar com objetivos genéricos ou ilimitados. A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica é uma decorrência direta desse princípio.
A administração indireta é criada para desempenhar atividades determinadas, e cada entidade deve restringir-se ao objeto social previsto em seu ato constitutivo (lei autorizativa). Se fosse permitida finalidade genérica, a entidade estaria livre para atuar em qualquer área, o que contraria a especialização que justifica sua criação. Portanto, a vedação está em plena consonância com o princípio da especialidade.
SE LIGUE NESSA!
Embora o enunciado trate de responsabilidade civil do Estado, a questão em si é sobre organização administrativa e princípios, não exigindo análise de responsabilidade.
Princípio da especialidade: Administração indireta (Autarquias, Fundações, Empresas públicas, Sociedades de economia mista); Finalidade específica (Definida em lei, Objeto social no ato constitutivo); Vedação (Finalidade genérica, Atuação ilimitada)