Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce121076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A desconcentração administrativa caracteriza-se pela divisão de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Desconcentração administrativa
Gabarito: Certo (C). A desconcentração administrativa é a técnica de organização em que as competências são distribuídas entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público, mantendo-se o vínculo hierárquico. A banca cobra justamente a distinção entre desconcentração e descentralização, sendo aquela interna a uma única entidade.
A doutrina é uníssona: a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, seja na administração direta ou indireta, sem criação de nova personalidade jurídica. Segundo Hely Lopes Meirelles, "diversa da descentralização é a desconcentração administrativa, que significa repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia".
Portanto, a afirmativa está correta: a desconcentração caracteriza-se pela divisão de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público.