Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Contratação Direta – Inexigibilidade de Licitação (Lei 8.666/1993)

✅ CERTO. A fiscalização ou supervisão de obra pode ser contratada por inexigibilidade de licitação, com base na notória especialização, nos termos do art. 25, II, c/c art. 13, IV, da Lei 8.666/1993. O valor de R$ 100.000,00 não inviabiliza a inexigibilidade, pois esta se funda na inviabilidade de competição, e não em limite de valor.

A situação envolve a contratação de empresa para fiscalizar obra de renovação do edifício sede da Polícia Civil. O serviço de fiscalização/supervisão de obras está expressamente incluído no rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 13, IV, Lei 8.666/1993). Quando o objeto é singular e o contratado tem notória especialização, a licitação é inexigível, conforme art. 25, II.

Diferentemente da dispensa de licitação (que possui limites de valor), a inexigibilidade não está condicionada a teto monetário. Portanto, o custo de R$ 100.000,00 não impede a contratação direta por inexigibilidade. A afirmação do item está correta.

Gabarito: Certo.