Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais.A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.A licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início, inclusive o conteúdo das propostas das empresas licitantes, em respeito ao princípio da publicidade.
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Publicidade nas Licitações – Sigilo das Propostas
❌ ERRADO. A afirmação de que o conteúdo das propostas é público desde o início contraria a regra de sigilo até a abertura dos envelopes. Embora a publicidade seja princípio basilar das licitações, o conteúdo das propostas permanece em sigilo até o momento da respectiva abertura (publicidade diferida), conforme entendimento consolidado na doutrina e na legislação de regência.
A afirmativa peca ao generalizar o princípio da publicidade, omitindo a exceção relativa ao sigilo das propostas. Na prática licitatória, as propostas são apresentadas em envelopes lacrados e só se tornam públicas na sessão de abertura. Até lá, seu conteúdo é sigiloso para preservar a competitividade e evitar ajustes.
A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e a revogada Lei 8.666/1993 sempre consagraram a publicidade, mas com a ressalva de que as propostas são mantidas em sigilo até a abertura. Logo, a expressão "desde o início" é incorreta.
1Princípio da publicidade
2Atos públicos desde o início
3Propostas: sigilo até abertura
4Publicidade diferida
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Nas questões sobre publicidade, desconfie de afirmações que usem "todos os atos" ou "desde o início". A publicidade é a regra, mas há exceções (sigilo das propostas até a abertura e informações sigilosas por segurança nacional). Memorize: publicidade diferida para o conteúdo das propostas.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação