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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce121079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais.A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.A contratação pretendida deverá ser precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de Licitação – Valor Igual ao Limite (Lei 14.133/2021)

Gabarito: E (Errado). A contratação pretendida (obras de renovação no valor exato de R$ 100.000,00) não se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, I, da Lei 14.133/2021, que exige que o valor seja inferior a R$ 100.000,00. Como o valor é igual ao limite, a dispensa não se aplica, devendo o órgão realizar licitação regular. Assim, a afirmação de que a contratação deveria ser precedida de mero aviso eletrônico (procedimento simplificado próprio da dispensa) está incorreta.

Art. 75Lei-14133

É dispensável a licitação

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

A expressão "inferiores a" não inclui o valor exato. Portanto, a contratação de R$ 100.000,00 não é caso de dispensa, e a administração deve seguir o rito licitatório comum, com publicação de edital e demais formalidades.

Dispensa de licitação (art. 75, I)
  • 1Obras e serviços de engenharia
    • Valor inferior a R$ 100.000,00
      • Dispensa (rito simplificado)
    • Valor igual ou superior a R$ 100.000,00
      • Não dispensa (licitação comum)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a interpretação literal do limite. O candidato pode pensar que o valor exato também dispensa licitação, mas a lei exige valor menor que R$ 100.000,00. Fique atento ao termo "inferiores a".

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: E (Errado).

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