Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce121080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais.A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.Nessa situação, a licitação poderá ser dispensada, conforme a lei.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Licitações – Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021)
Gabarito oficial: C (Certo), mas a análise técnica aponta para E (Errado). A hipótese de dispensa para obras de engenharia exige valor inferior a R$ 100.000,00 (art. 75, I). Como o valor é exatamente R$ 100.000,00, não se enquadra na dispensa.
A questão trata da possibilidade de dispensa de licitação para obras de renovação do edifício sede da Polícia Civil, com valor de exatos R$ 100.000,00. A Lei 14.133/2021, em seu art. 75, I, estabelece que é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia de valores inferiores a R$ 100.000,00.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 – É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
O termo "inferiores a" significa valores menores que R$ 100.000,00 (exclusive). Como o valor pretendido é exatamente R$ 100.000,00, a hipótese de dispensa não se aplica. Portanto, a afirmação de que a licitação poderá ser dispensada está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o valor exato do limite legal. O candidato pode interpretar "inferiores a" como "até" ou "igual ou inferior", levando a crer que o valor de R$ 100.000,00 estaria abrangido. No entanto, a lei é clara: exige valor inferior ao montante indicado.
Conclusão: De acordo com a literalidade do art. 75, I, da Lei 14.133/2021, a licitação não pode ser dispensada nessa situação, sendo o item Errado.
✅ Gabarito oficial: C (discordância fundamentada).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação