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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce121081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração – Poder Disciplinar e Poder de Polícia

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque o poder disciplinar é exercido sobre aqueles que possuem vínculo especial com a Administração (servidores, contratados, etc.), enquanto as sanções aplicadas a particulares sem esse vínculo fundamentam-se no poder de polícia, que é a prerrogativa estatal de restringir direitos individuais em prol do interesse público.

Conforme a doutrina, o poder disciplinar decorre do poder hierárquico e incide sobre os que estão sujeitos à disciplina interna da Administração. Já o poder de polícia alcança todos os particulares, limitando o exercício de direitos e liberdades em favor do interesse público. Portanto, a distinção apresentada no enunciado é precisa e corresponde ao entendimento consolidado.

Poderes da Administração
  • 1Poder Disciplinar
    • Vínculo especial com a Administração
    • Servidores, contratados
    • Sanções internas
  • 2Poder de Polícia
    • Particulares sem vínculo especial
    • Restrição de direitos e liberdades
    • Interesse público
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MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

✅ CERTO.

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