Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Poder de Polícia – Discricionariedade

✅ CERTO. A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas nem sempre está presente. Na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos, a atuação administrativa é vinculada: se o particular preenche todos os requisitos legais, a Administração deve conceder o ato, sem margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade). Portanto, a afirmativa está correta.

A doutrina do Direito Administrativo aponta que a discricionariedade, embora seja atributo típico do poder de polícia, não incide em todos os atos. Exemplo clássico: a concessão de licenças (como a de construir e a de dirigir) é ato vinculado, pois a lei já estabelece objetivamente as condições para o deferimento.

Fonte: Doutrina administrativa sobre atributos do poder de polícia (discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade) – a discricionariedade existe quando a lei confere ao administrador a possibilidade de escolher, entre opções previstas, a mais adequada ao interesse público. Nos casos indicados, não há essa liberdade.

✅ CERTO.