Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce121084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de Poder: Excesso × Desvio de Finalidade

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O ato praticado com finalidade diversa da prevista em lei configura desvio de finalidade (ou desvio de poder), e não excesso de poder. O excesso de poder ocorre quando o agente atua além dos limites de sua competência. A banca troca os conceitos.

A doutrina clássica do Direito Administrativo, em especial Hely Lopes Meirelles, distingue duas formas de abuso de poder: o excesso de poder (vício de competência) e o desvio de finalidade (vício de finalidade). O item mistura as duas figuras, tornando a definição imprecisa.

Abuso de poder
  • 1Excesso de poder
    • Agente além da competência
    • Vício de competência
  • 2Desvio de finalidade
    • Finalidade diversa da legal
    • Vício de finalidade
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tentou confundir o candidato ao atribuir ao excesso de poder uma característica que é própria do desvio de finalidade. Lembre-se: se o agente age com finalidade diversa da legal, é desvio de poder (ou de finalidade); se age além dos limites de sua competência, é excesso de poder. Não troque uma pela outra!

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce121084