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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce121085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue.Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de Poder e Autotutela

❌ ERRADO. Ato praticado com abuso de poder pode ser invalidado não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pela própria Administração Pública, no exercício do poder de autotutela. O princípio da autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos ilegais (inclusive os eivados de abuso de poder) independentemente de provocação judicial, conforme consolidado na Súmula 473 do STF. Portanto, a afirmação de que "somente pode ser invalidado mediante revisão judicial" é incorreta.

Invalidação do ato com abuso de poder
  • 1Pela Administração (autotutela)
    • Anula seus próprios atos ilegais
    • Súmula 473 STF
  • 2Pelo Judiciário
    • Controle de legalidade
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NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o termo "somente" para restringir indevidamente a possibilidade de invalidação. Na prática, a Administração pode (e deve) anular atos com abuso de poder por conta própria, sem necessidade de intervenção judicial. Sempre desconfie de generalizações absolutas como "somente", "apenas", "nunca" em questões de Direito Administrativo.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra E — Errado.

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