GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: a presunção de que os atos administrativos foram editados em conformidade com o ordenamento jurídico é relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário pelo interessado. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência, sendo um dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade ou veracidade é inerente a todo ato administrativo, mas não é absoluta. Ela inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade. Esse caráter relativo é expressamente reconhecido em diversas normas, como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), em seu art. 3º, que dispõe:
Art. 3º — "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."
Embora o dispositivo trate especificamente da dívida ativa, ele ilustra o princípio geral aplicável a todos os atos administrativos: a presunção é relativa e pode ser contestada por meio de prova em contrário. O enunciado da questão simplesmente reproduz essa característica, estando, portanto, correto.
Gabarito: ✅ CERTO.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
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