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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce121160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.A investidura em cargo comissionado não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Investidura em cargo comissionado

✅ CERTO. A afirmação está correta: a investidura em cargo em comissão é exceção constitucional à regra do concurso público. Tanto a Constituição Federal (art. 37, II) quanto a Constituição do Estado de São Paulo (art. 115, II) preveem expressamente que a exigência de concurso público não se aplica às nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

O bloco canônico do contexto traz a literalidade do art. 115, II, da Constituição Estadual:

Art. 115CE-SP-1989

"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração"

Dessa forma, João, por ocupar cargo comissionado, foi investido sem concurso público, o que é plenamente legal. O item está CERTO.

PEGA ESSA DICA!

Cargo efetivo exige concurso público; cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, sem concurso. Guarde a palavra "ressalvadas" como o marcador dessa exceção.

Gabarito: C (Certo)

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