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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce121161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.Para o Estado ser responsabilizado, Maria tem de comprovar o ato danoso, o prejuízo sofrido, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa de João.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade civil do Estado

❌ ERRADO. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Isso significa que a vítima (Maria) só precisa comprovar o ato danoso, o prejuízo e o nexo de causalidade. Não é necessária a prova de dolo ou culpa do agente para que o Estado seja responsabilizado. O dolo ou a culpa do agente (João) são relevantes apenas para o exercício do direito de regresso do Estado contra ele, mas não para a responsabilidade primária estatal.

Portanto, o item está errado. ❌ ERRADO

Elemento

Responsabilidade do Estado (objetiva)

Ação regressiva contra o agente

Fundamento

Risco administrativo (art. 37, §6º)

Culpa ou dolo do agente

Ato danoso

Exigido

Exigido

Prejuízo

Exigido

Exigido

Nexo causal

Exigido

Exigido

Dolo/culpa do agente

Não exigido

Exigido

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