Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce121162
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.Não demonstrada nenhuma causa excludente, o Estado deverá se responsabilizar pelo ato lesivo de João, mesmo que este não exerça cargo público efetivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade civil do Estado – Agente público não efetivo
✅ CERTO. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, alcança todos os agentes públicos, independentemente de serem ocupantes de cargo efetivo ou em comissão. O que importa é que o ato tenha sido praticado na qualidade de agente público. Dessa forma, João, mesmo sendo ocupante de cargo comissionado, ao causar dano a Maria no exercício da função pública, gera a responsabilidade do Estado, desde que não haja excludente do nexo causal (fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior).
A banca explora aqui um erro comum: acreditar que apenas servidores efetivos (estáveis) vinculam o Estado. O conceito de agente público é mais amplo e abrange todos que exercem função pública, inclusive comissionados, temporários, empregados públicos, etc. Como o enunciado afirma expressamente que nenhuma excludente foi demonstrada, o Estado deve responder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando a responsabilidade do Estado ao regime jurídico do agente (efetivo vs. comissionado). Na verdade, a responsabilidade objetiva independe do tipo de cargo – basta que o agente atue nessa qualidade e cause dano a terceiro. A regra do art. 37, §6º, CF não exige estabilidade ou efetividade.
✅ CERTO. Logo, o item está correto: o Estado se responsabiliza independentemente de João ser ocupante de cargo comissionado.