Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Poder Disciplinar e Devido Processo Legal

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o poder disciplinar exige a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, não sendo admitida a aplicação de sanção com base na 'verdade sabida' sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LV; STJ Súmula 665).

A 'verdade sabida' era uma doutrina ultrapassada que permitia ao superior hierárquico punir sumariamente quando a infração era de seu conhecimento direto. Contudo, a Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em todos os processos administrativos (art. 5º, LV). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a regularidade do procedimento é condição de validade do ato punitivo, conforme a Súmula 665 do STJ:

STJ Súmula 665:

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Assim, ainda que o delegado tivesse pleno conhecimento da falta cometida pelo agente (verdade sabida), seria obrigatória a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) ou, ao menos, de sindicância com garantia de defesa. A penalidade de suspensão aplicada sem o devido processo é nula, motivo pelo qual o agente impetrou mandado de segurança – medida cabível para sanar o vício.

Portanto, a afirmação é falsa: não há independência de processo administrativo quando há verdade sabida.

❌ ERRADO.