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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce121164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada

    Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Agentes públicos: dever de obediência e ordens ilegais

✅ CERTO. A afirmação está correta: os agentes públicos subordinados não devem cumprir ordens manifestamente ilegais de seus superiores. Esse é um princípio fundamental do direito administrativo, decorrente do dever de obediência limitado pela legalidade. O art. 241, II, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) consagra expressamente essa regra, aplicável por analogia a todos os servidores públicos.

Art. 241LEI-SP-10261-1968

Art. 241 — São deveres do funcionário:

II — cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

O dispositivo estabelece que o servidor deve cumprir as ordens, mas, diante de uma ordem manifestamente ilegal, ele tem o dever de representar — ou seja, não cumprir e comunicar a ilegalidade. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a obediência hierárquica não é absoluta: cede quando a ordem é patentemente ilícita. No caso hipotético, o agente de polícia agiu corretamente ao recusar cumprir a ordem que entendia ilegal; a suspensão aplicada pode ser questionada judicialmente.

Portanto, o item está CERTO.

Dever de obediência do agente público
  • 1Regra geral
    • Cumprir ordens superiores
  • 2Limite: ordem manifestamente ilegal
    • Não deve cumprir
    • Dever de representar (art. 241, II)
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