GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: os agentes públicos subordinados não devem cumprir ordens manifestamente ilegais de seus superiores. Esse é um princípio fundamental do direito administrativo, decorrente do dever de obediência limitado pela legalidade. O art. 241, II, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) consagra expressamente essa regra, aplicável por analogia a todos os servidores públicos.
Art. 241 — São deveres do funcionário:
II — cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
O dispositivo estabelece que o servidor deve cumprir as ordens, mas, diante de uma ordem manifestamente ilegal, ele tem o dever de representar — ou seja, não cumprir e comunicar a ilegalidade. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a obediência hierárquica não é absoluta: cede quando a ordem é patentemente ilícita. No caso hipotético, o agente de polícia agiu corretamente ao recusar cumprir a ordem que entendia ilegal; a suspensão aplicada pode ser questionada judicialmente.
Portanto, o item está CERTO.
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