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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce121168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada

    Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da sustentabilidade, que significa que o administrador deve observar critérios objetivos para o julgamento das propostas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licitação: Princípios da Administração Pública na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmativa confunde o princípio da sustentabilidade com o princípio do julgamento objetivo. Ambos estão previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, mas possuem significados distintos. O princípio da sustentabilidade (desenvolvimento nacional sustentável) refere-se à promoção do desenvolvimento econômico e social com equilíbrio ambiental. Já a definição apresentada na questão – "observar critérios objetivos para o julgamento das propostas" – corresponde exatamente ao princípio do julgamento objetivo.

Além disso, a situação hipotética descreve a contratação direta por inexigibilidade de empresa de primo, o que indica favorecimento pessoal e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, mas não especificamente ao princípio da sustentabilidade. Portanto, a assertiva está incorreta.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: E (Errado).

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