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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce121168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da sustentabilidade, que significa que o administrador deve observar critérios objetivos para o julgamento das propostas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licitação: Princípios da Administração Pública na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmativa confunde o princípio da sustentabilidade com o princípio do julgamento objetivo. Ambos estão previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, mas possuem significados distintos. O princípio da sustentabilidade (desenvolvimento nacional sustentável) refere-se à promoção do desenvolvimento econômico e social com equilíbrio ambiental. Já a definição apresentada na questão – "observar critérios objetivos para o julgamento das propostas" – corresponde exatamente ao princípio do julgamento objetivo.

Além disso, a situação hipotética descreve a contratação direta por inexigibilidade de empresa de primo, o que indica favorecimento pessoal e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, mas não especificamente ao princípio da sustentabilidade. Portanto, a assertiva está incorreta.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: E (Errado).

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