Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consagrado no art. 41 da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época dos fatos), determina que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. No caso narrado, a autoridade desconsiderou o edital que exigia três anos de funcionamento e realizou contratação direta, violando frontalmente esse princípio.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é um dos pilares do procedimento licitatório. Ele garante que tanto a Administração quanto os licitantes observem fielmente as regras estabelecidas no edital, assegurando a igualdade de condições e a previsibilidade do certame. Uma vez publicado o edital, a Administração não pode alterá-lo ou descumpri-lo, sob pena de nulidade do ato.

Na situação hipotética, a autoridade agiu em dissonância com o edital ao contratar diretamente uma empresa que não atendia ao requisito mínimo de funcionamento. Essa conduta configura descumprimento das regras editalícias e, consequentemente, viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, independentemente da modalidade de contratação adotada (inexigibilidade).

Gabarito: Certo