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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia - Prova Anulada

    Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.O descumprimento as regras contidas no edital de licitação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da vinculação ao instrumento convocatório

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consagrado no art. 41 da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época dos fatos), determina que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. No caso narrado, a autoridade desconsiderou o edital que exigia três anos de funcionamento e realizou contratação direta, violando frontalmente esse princípio.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é um dos pilares do procedimento licitatório. Ele garante que tanto a Administração quanto os licitantes observem fielmente as regras estabelecidas no edital, assegurando a igualdade de condições e a previsibilidade do certame. Uma vez publicado o edital, a Administração não pode alterá-lo ou descumpri-lo, sob pena de nulidade do ato.

Na situação hipotética, a autoridade agiu em dissonância com o edital ao contratar diretamente uma empresa que não atendia ao requisito mínimo de funcionamento. Essa conduta configura descumprimento das regras editalícias e, consequentemente, viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, independentemente da modalidade de contratação adotada (inexigibilidade).

Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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