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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce121198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Caso Clara considere que tenha sofrido discriminação e busque uma reparação de danos, ela terá de voltar-se exclusivamente contra a diretora da escola, pois, apesar de a escola ser pública, o Distrito Federal só poderia ser responsabilizado se a atitude da diretora estivesse em consonância com uma diretriz da Secretaria de Educação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Responsabilidade civil do Estado

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. Isso significa que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, atuando nessa qualidade, independentemente de dolo, culpa ou de qualquer diretriz hierárquica. A diretora, como agente pública, agiu no exercício de sua função ao impedir a entrada da estudante, e portanto o Distrito Federal (pessoa jurídica) é diretamente responsável. Clara pode acionar o DF diretamente, e o DF terá direito de regresso contra a diretora se ela agiu com dolo ou culpa. Logo, a afirmação de que ela teria de se voltar exclusivamente contra a diretora é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a responsabilidade do Estado dependeria de a conduta do agente estar alinhada a diretrizes superiores. Na verdade, a responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa ou de autorização hierárquica. O que ocorre é que o Estado responde diretamente, e depois pode exercer o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

❌ ERRADO.

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