Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce121199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Culpa concorrente da vítima

✅ CERTO. A indenização devida pelo Estado pode ser reduzida quando a conduta do particular lesado contribuiu para o resultado danoso. Trata-se da aplicação do instituto da culpa concorrente (ou concausa), admitido pacificamente pela doutrina e jurisprudência no âmbito da responsabilidade civil estatal.

A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) não exclui a análise da causalidade. Se a vítima, com seu próprio comportamento, concorreu para o evento, o nexo causal é parcialmente rompido ou atenuado, autorizando a redução proporcional do valor da indenização. O STF e o STJ consolidaram esse entendimento em diversos julgados (ex.: RE 130.764/PR, REsp 1.165.143/RO).

Dessa forma, a afirmação do item está correta: a indenização poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado. ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce121199