Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce121202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Decretada a calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licitações e calamidade pública
Gabarito: Errado. A afirmação de que, decretada a calamidade pública, as licitações tornam-se automaticamente dispensáveis é incorreta. A dispensa de licitação por calamidade pública exige a caracterização de urgência e limita-se aos bens necessários ao atendimento da situação, não sendo automática. (Lei 8.666/93, art. 24, IV; LC 101/2000, art. 65 trata de aspectos fiscais, não de dispensa de licitação.)
O candidato pode confundir a suspensão automática de prazos fiscais (LC 101/2000, art. 65) com a dispensa de licitação, que é condicionada e limitada. A banca explora essa generalização indevida: a calamidade pública, por si só, não dispensa automaticamente todas as licitações dos entes afetados; é necessário que haja urgência e que a contratação seja estritamente necessária ao combate à calamidade, nos termos do art. 24, IV da Lei 8.666/93.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que a calamidade pública gera dispensa automática de licitações, quando, na verdade, a dispensa é condicionada à urgência e limitada ao necessário para o atendimento da situação emergencial. Não confunda com a suspensão de prazos e restrições fiscais prevista na LRF.
Dessa forma, a assertiva está Errada.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação