GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a punição de servidor público por infração funcional constitui exercício do poder disciplinar, não do poder de polícia administrativo. A Administração, quando aplica sanções a seus agentes, age com base no vínculo hierárquico e no dever de disciplina interna, e não na supremacia geral sobre os particulares.
O poder de polícia é a prerrogativa de restringir e condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, incidindo sobre particulares (ex.: licenças, fiscalização de atividades privadas). Já o poder disciplinar é o instrumento que permite à Administração punir internamente seus servidores por infrações funcionais, decorrente da relação de subordinação hierárquica.
O próprio material de apoio distingue: "A aplicação de sanções decorre diretamente ou imediatamente do poder disciplinar; mediatamente do poder hierárquico". O esquema sobre poder de polícia (Esquema 79) deixa claro que seu âmbito é o de restrição de direitos dos particulares, enquanto as sanções a servidores estão fora desse conceito.
No caso hipotético, João foi punido por aliciar subordinado ao sindicato – conduta interna. Logo, a punição é ato de poder disciplinar, não de polícia.
Critério | Poder de polícia | Poder disciplinar |
|---|---|---|
Âmbito | Particulares (supremacia geral) | Servidores (relação hierárquica) |
Fundamento | Restrição de direitos individuais | Dever de disciplina interna |
Exemplo | Licenças, fiscalização | Punição por infração funcional |
A banca tenta induzir o candidato a confundir o poder de polícia (voltado aos particulares) com o poder disciplinar (voltado aos servidores). A pegada está em associar a palavra "punição" automaticamente ao poder de polícia, quando o correto é identificar a origem do vínculo: hierárquico (disciplinar) ou geral (polícia).
Gabarito: ERRADO.
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