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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce121206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
    João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Requisitos do ato administrativo – Competência

✅ CERTO. O ato praticado por Antônio, chefe da repartição, ao aplicar a pena de advertência, cumpre o requisito competência, pois a autoridade possuía atribuição legal para tal. A competência administrativa é o poder conferido por lei ao agente para praticar o ato, e no caso, Antônio, como chefe da repartição, detinha competência para impor a sanção disciplinar de advertência, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais). Portanto, o requisito está integralmente atendido.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

✅ CERTO.

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